Está considerando investir em um consórcio ou já investe e quer saber sobre seus direitos? A lei de consórcio existe justamente para isso: para assegurar que seus direitos sejam garantidos, desde que seus deveres sejam cumpridos, é claro.
Conhecida, também, como Lei n.º 11.795/2008, a lei de consórcio foi criada para regular a modalidade de consórcio e assegurar que ela seja conduzida de maneira transparente e segura.
Se quer saber mais sobre os seus direitos garantidos por lei e seus deveres, continue a leitura do artigo. Vamos esclarecer tudo para você!
Quais são os principais pontos abordados na lei de consórcio?
A lei de consórcio é responsável por estabelecer regras e diretrizes para a formação, organização, administração e funcionamento de grupos de consórcio. Baseada nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os principais pontos abordados na lei de consórcio incluem:
Definição de Consórcio: A lei define o consórcio como uma reunião de pessoas físicas ou jurídicas que deseja poupar juntas para atingirem objetivos comuns, principalmente a aquisição de bens ou serviços.
Contrato de Adesão: A lei determina que os contratos de consórcio devem ser formalizados por meio de um contrato de adesão, que deve conter todas as informações essenciais sobre o consórcio, como prazos, valores, formas de contemplação, regras de administração e mais.
Administradora de Consórcio: A lei estabelece que apenas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil podem atuar como administradoras de consórcio. Essas instituições são responsáveis por gerenciar os grupos de consórcio, realizar as assembleias e contemplações e garantir o cumprimento das regras estabelecidas.
Assembleias Gerais: As assembleias são momentos de encontro dos consorciados para tratar de assuntos relacionados ao consórcio, como sorteios, lances, contemplações, entre outros. A lei regula as regras para a convocação e realização desses eventos.
Contemplação: A contemplação é o momento em que um consorciado é escolhido para receber a carta de crédito, que é o valor correspondente ao bem ou serviço do consórcio. A lei estabelece que as contemplações podem ocorrer por sorteio ou por lance, e define as regras para ambos os métodos.
Lances: Os lances permitem que os consorciados antecipem a contemplação oferecendo um valor adicional. A lei estabelece as regras para a realização de lances e a sua ordem de prioridade.
Carta de Crédito: A carta de crédito é o valor disponibilizado ao consorciado contemplado para a aquisição do bem ou do serviço. A lei define as características e utilização desse instrumento.
Inadimplência: A lei trata das consequências da inadimplência por parte dos consorciados, incluindo a possibilidade de exclusão do grupo e perda dos valores pagos.
Transferência de Cotas: A lei regula a possibilidade de transferência de cotas entre consorciados, desde que autorizada pela administradora.
Rescisão e Devolução: A lei também estabelece as regras para a rescisão do contrato de consórcio por parte do consorciado, bem como as condições para a devolução dos valores pagos.
Reajustes e Revisões: A lei prevê a possibilidade de reajustes nas parcelas ao longo do contrato, considerando a variação do preço do bem ou serviço objeto do consórcio.
Quais são os direitos e deveres dos consorciados de acordo com a lei de consórcio?
Com base na lei de consórcio, os consorciados possuem direitos e deveres a serem cumpridos.
No que diz respeito aos direitos, o consorciado contemplado tem o direito de receber a carta de crédito, que corresponde ao valor para aquisição do bem ou serviço desejado. Além disso, todo consorciado deve participar das assembleias gerais do grupo, o evento em que são tratados assuntos importantes, como contemplações, lances e outros temas relacionados ao consórcio.
O consorciado contemplado tem o direito de escolher o bem ou serviço que deseja adquirir com a carta de crédito, desde que esteja dentro das regras definidas pelo grupo. Por fim, o consorciado tem o direito de utilizar o crédito para pagamento total ou parcial do bem ou serviço, conforme as regras do consórcio.
Por outro lado, no que se refere aos deveres:
O consorciado tem o dever de pagar as parcelas do consórcio conforme o contrato estabelecido, mesmo se não for contemplado imediatamente;
É dever do consorciado participar das assembleias gerais, pois é nesse momento que são tomadas decisões importantes para o grupo.
O consorciado deve manter seus dados atualizados junto à administradora, garantindo a comunicação eficaz entre as partes.
O consorciado deve seguir as regras do contrato de adesão e as determinações da administradora do consórcio.
Caso o consorciado opte por dar lances para antecipar a contemplação, é seu dever cumprir com o pagamento do lance caso seja contemplado.
Quando ocorre a transferência de cota a terceiros, o consorciado que está transferindo a cota deve notificar a administradora sobre essa transação.
Caso seja contemplado, é dever do consorciado informar à administradora sua escolha de bem ou serviço e proceder conforme as orientações para a utilização da carta de crédito.
A lei de consórcio estabelece alguma obrigatoriedade para as administradoras de consórcio?
A resposta é sim! As administradoras de consórcio devem seguir algumas obrigatoriedades impostas pela lei de consórcio. Uma delas é a autorização do Banco Central do Brasil. A autorização é concedida após a análise da capacidade financeira e idoneidade da empresa.
Mais do que isso, as administradoras são responsáveis por elaborar o contrato de adesão que define as condições gerais do consórcio, incluindo prazos, regras de contemplação, direitos e deveres dos consorciados.
A administradora também deve fornecer informações claras e detalhadas aos consorciados sobre o andamento do grupo, contemplações, resultados das assembleias e outras informações relevantes.
Conhecer a lei de consórcio é importante por diversos motivos, no entanto, entender qual é o seu direito e qual é o seu dever dentro de um grupo de consorciados fará com que você tenha clareza e certeza sobre as informações.
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